Ações de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10538Palavras-chave:
Saúde; Poder Público; Tribunais Superiores.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os desdobramentos do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, visualizando os atos normativos que a regulamentam e com foco especial na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Será explanada a obrigação do Poder Público em promover ações e serviços públicos que concretizem o acesso à saúde e o papel do Judiciário em viabilizá-lo. A base metodológica utilizada está no uso de pesquisa teórico-dogmática, sobretudo mediante análise jurisprudencial pertinente ao tema.
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