Ações de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10538Keywords:
Saúde; Poder Público; Tribunais Superiores.Abstract
The present work aims to analyze the developments of the right to health in the Brazilian legal system, visualizing the normative acts that regulate it and with a special focus on the jurisprudence of the Superior Courts. The obligation of the public authorities to promote public actions and services that achieve access to health and the role of the Judiciary in making it viable will be explained. The methodological basis used is the use of theoretical-dogmatic research, especially through jurisprudential analysis relevant to the topic.
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