A (in)existência de jurisdição no Processo Administrativo Tributário: uma análise crítica
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10584Palavras-chave:
Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, JurisdiçãoResumo
O presente artigo tem como intuito analisar a (in)existência da jurisdição no Processo Administrativo Tributário, a partir de um estudo do Direito Processual Tributário e das lides fiscais, que englobam tanto o âmbito administrativo quanto o judicial. Busca explorar a origem e a natureza das obrigações tributárias, a relação entre sujeito ativo e passivo, e os conflitos decorrentes dessas interações. Também se almeja examina a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos tributários. Ao final, conclui-se que é possível vislumbrar um aspecto jurisdicional no processo administrativo tributário, interpretado à luz dos princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais, visando equilibrar os direitos dos contribuintes e do Fisco e assegurar decisões fundamentadas e justas em âmbito administrativo.
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