The (in)existence of jurisdiction in the Tax Administrative Process: a critical analysis
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10584Keywords:
Tax law, Tax Administrative Process, JurisdictionAbstract
This article seeks to analyze the (in)existence of jurisdiction in the Tax Administrative Process, based on a study of Tax Procedural Law and tax disputes, which encompass both the administrative and judicial spheres. It will explore the origin and nature of tax obligations, the relationship between active and passive subjects, and the conflicts arising from these interactions. It also aims to examine the importance of the principles of adversarial proceedings and broad defense in tax proceedings. In the end, it is concluded that it is possible to envisage a jurisdictional aspect in the administrative tax process, interpreted considering constitutional and infra-constitutional procedural principles, aiming to balance the rights of taxpayers and the Tax Administration and ensure well-founded and fair decisions.
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