A (in)existência de jurisdição no Processo Administrativo Tributário: uma análise crítica

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10584

Palabras clave:

Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Jurisdição

Resumen

O presente artigo tem como intuito analisar a (in)existência da jurisdição no Processo Administrativo Tributário, a partir de um estudo do Direito Processual Tributário e das lides fiscais, que englobam tanto o âmbito administrativo quanto o judicial. Busca explorar a origem e a natureza das obrigações tributárias, a relação entre sujeito ativo e passivo, e os conflitos decorrentes dessas interações. Também se almeja examina a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos tributários. Ao final, conclui-se que é possível vislumbrar um aspecto jurisdicional no processo administrativo tributário, interpretado à luz dos princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais, visando equilibrar os direitos dos contribuintes e do Fisco e assegurar decisões fundamentadas e justas em âmbito administrativo.

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Publicado

2024-06-27

Cómo citar

Queiroz, G. D. de. (2024). A (in)existência de jurisdição no Processo Administrativo Tributário: uma análise crítica. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(2), 3437–3443. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10584