A efetivação dos direitos fundamentais no uso da inteligência artificial
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10452Keywords:
Human dignity; Fundamental rights; Artificial intelligence.Abstract
Artificial Intelligence is rapidly transforming many aspects of our lives, from health to finance, education and entertainment, but it can also pose significant risks to our fundamental rights. Fundamental rights are the basic rights and freedoms to which every individual is entitled, regardless of their race, gender or social position, and are essential for protecting human dignity and promoting social justice. They are enshrined in national and international laws, such as the Universal Declaration of Human Rights and the European Convention on Human Rights. The relationship between fundamental rights and artificial intelligence is complex, since systems can both reinforce and threaten fundamental rights. It is important to stress that the application of fundamental rights in use is crucial to ensure that artificial intelligence benefits everyone and does not perpetuate existing prejudices and discrimination. The challenges in enforcing fundamental rights in use require a multi-faceted approach that includes strengthening legal frameworks, developing ethical guidelines and incorporating human oversight and accountability mechanisms. In doing so, we can ensure that artificial intelligence is developed and used responsibly and ethically, respecting fundamental rights. Therefore, the aim of the study is to explore the concept of fundamental rights in the context of artificial intelligence, demonstrate the challenges in applying them and analyze approaches to applying them in the use of artificial intelligence.
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