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(In)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10580

Abstract

Using a deductive method and a bibliographic framework based on articles, doctrines, legislation, and jurisprudential analyses, this paper aims to evaluate the (un)constitutionality of the provisional execution of sentences imposed by the Jury Court. The specific objectives are to detail the arguments for and against this execution, as well as the legal solutions for the conflict between the presumption of innocence and the sovereignty of the jurors' verdicts, all with the primary aim of answering the following question: "Does the sovereignty of verdicts authorize the provisional execution of sentences imposed by the Jury?" To this end, the paper will contextualize the principle of the presumption of innocence; present the oscillations in the Supreme Federal Court’s (STF) understanding regarding the provisional execution of sentences in general; and finally, consider the matter specifically within the scope of the Jury Court.

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2024-07-06

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dos Santos Souza, P. H. (2024). (In)constitucionalidade da execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri . Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3560–. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10580

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Vol. 13 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Filosofia e História

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