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Análise das correntes doutrinárias acerca da existência de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao jogo do bicho

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10605

Abstract

O presente estudo examina as correntes doutrinárias formadas acerca da possibilidade de reconhecimento de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao apontamento de jogo do bicho. Parte-se da análise da análise da corrente defende a inexistência de relação de emprego. Em seguida, estuda-se a corrente que sustenta que há efetivamente vínculo de emprego na espécie. Finaliza-se investigando os fundamentos constitucionais também utilizados pela segunda corrente. A pesquisa centrou-se exclusivamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Conforme o exame das duas correntes objeto do presente trabalho, é possível concluir que as duas divergem essencialmente no que tange à ilicitude existente na prestação dos serviços por parte do apontador do jogo do bicho. Da análise realizada, é possível identificar que a segunda corrente se apresenta mais robusta do ponto de vista jurídico, porquanto fundamentada em diversos princípios de natureza constitucional.

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2024-07-03

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How to Cite

Lins, Ênio P. (2024). Análise das correntes doutrinárias acerca da existência de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao jogo do bicho. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3510–. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10605