Análise das correntes doutrinárias acerca da existência de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao jogo do bicho
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10605Abstract
O presente estudo examina as correntes doutrinárias formadas acerca da possibilidade de reconhecimento de relação de emprego na prestação de serviços relacionada ao apontamento de jogo do bicho. Parte-se da análise da análise da corrente defende a inexistência de relação de emprego. Em seguida, estuda-se a corrente que sustenta que há efetivamente vínculo de emprego na espécie. Finaliza-se investigando os fundamentos constitucionais também utilizados pela segunda corrente. A pesquisa centrou-se exclusivamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Conforme o exame das duas correntes objeto do presente trabalho, é possível concluir que as duas divergem essencialmente no que tange à ilicitude existente na prestação dos serviços por parte do apontador do jogo do bicho. Da análise realizada, é possível identificar que a segunda corrente se apresenta mais robusta do ponto de vista jurídico, porquanto fundamentada em diversos princípios de natureza constitucional.
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