Technical Deficiency of the Defense in Criminal Procedure as a Cause of Procedural Nullity in the Light of International Human Rights Treaties

Authors

  • Dandhara Luanna Jaciara Universidade Federal de Campina Grande
  • Josineide Caitano de Oliveira Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Hugo Sarmento Gatelha Universidade de Marília
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande
  • Mateus Ferreira de Almeida Lima Universidade Federal de Campina Grande
  • Karla Camilla do Nascimento Oliveira Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

This article sought through this work to evaluate in what measures and spheres the technical deficiency in the criminal process can determine the procedural nullity, having as parameter the international treaties of human rights. Comparing it with the Brazilian Criminal Procedural Code, international treaties, existing precedents on the above, comparison of laws that were and continue to be considered an important milestone in the changes of articles as well as assimilations under the sphere of the old code, report the legal nature of treaties, covenants and international conventions, how they produce their effects according to our constitution and respective code. The present work has a documentary, bibliographic and qualitative nature in which the information that served as a parameter for the improvement of the team took place from the extraction of previous studies about treaties and conventions, as well as the norms of our legal institutes. In this sense, it is concluded based on the studies, research and from hermeneutical reflections made at the time of the constitution of the work, that for the maintenance of a valid justice it is fundamental that the individual constitutes a caustics, so that one can plead in court their claims.

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 5. Acesso em: 10 jun. 2023

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas no STF. Distrito Federal. Relator: Ministro Gilmar mendes. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, P, j. 17-11-

, DJE 241 de 13- 12-2010. Disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp. Acesso em: 10 jun. 2023

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível

em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 06/04/2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940. Código penal. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 06/04/2023.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em: 10 jun. 2023

DIDIER JUNIOR. F. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador: JusPodivm, 2008.

OLIVEIRA, E. P. Curso de Processo Penal. 16. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

GLOEKNER, R. J. Nulidades no Processo Penal. 3° ed. São Paulo: Saraiva 2017.

CHOUKR, F. H. Iniciação ao Processo Penal. Florianópolis: Empório do direito, 2017.

MIRABETE, J. F. Processo Penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1992.

GAUER, R. M. C. Criminologia e Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos II. Porto Alegre: EdiPucRS, 2010.

RAMOS, J. G. G. Audiência Processual Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

ZAFFARONI, E. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro: Saraiva, 1991.

Downloads

Published

2023-07-27

How to Cite

Jaciara, D. L., Caitano de Oliveira, J., Marques, A. T., Rocha Pordeus, C., Sarmento Gatelha, H., Santos de Almeida, R., Ferreira de Almeida Lima, M., & do Nascimento Oliveira, K. C. (2023). Technical Deficiency of the Defense in Criminal Procedure as a Cause of Procedural Nullity in the Light of International Human Rights Treaties. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 1052–1062. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9919

Issue

Vol. 12 No. 2 (2023): Brazilian Journal of Philosophy and History

Section

Artigos

License

Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.

Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:

O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 4 > >>