Vol. 11 No. 3 (2023)

Artigos

• The precauriosness and the dilemmas of the Protection Program for Threatened Victims and Witnesses

  Bruna Luiza Leite Silvino, Lívia Delane Vitoriano da Silva, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Rosana Santos de Almeida

  866-879

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• Potentialities and limitations of the use of Artificial Intelligence to decision-making within the scope of Criminal Procedural Law

  Brenda Hillery Oliveira Guedes, Thiago Estrela de Farias, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Rosana Santos de Almeida

  880-893

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• The application of the principle of non-retroactivity of criminal law in ongoing proceedings

  Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Rosana Santos de Almeida

  894-904

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• Pretrial detention in view of the principle of presumption of innocence in the Brazilian criminal procedure

  Matheus Pereira Costa, Pedro Leitão de Oliveira Neto, Agílio Tomaz Marques, Rosana Santos de Almeida

  905-917

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• Conflicts related to parity of arms: analysis of the imbalance between prosecution and defense

  José Eduardo Sampaio de Alencar, Luzia Dayanne Gonçalves Cesário, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Rosana Santos de Almeida

  918-927

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• Preventive prisoning under the light of the principle of the presumption of innocence

  Emmanuel Fragoso Formiga, José Dantas, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Rosana Santos de Almeida

  928-941

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• The penal harvest in the face of the Digital Age Is there a criminal procedural cyber law?

  Igor Aurélio Vieira, Nalckson Vinícius Diniz Silva, Agílio Tomaz Marques, Rosana Santos de Almeida

  942-957

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• Delação premiada no direito penal: Uma análise da sua aplicação como forma de combate à criminalidade

  Francisco César dos Santos Pereira, Luana Maria Da Silva Oliveira, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Rosana Santos de Almeida

  958-968

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• Limits and attributions: judicial activism and the practice of law in accordance with the principle of legality and the law of abuse of authority in criminal proceedings

  Vinícius Araújo Nóbrega, Jonas Gabriel de Oliveira, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Rosana Santos de Almeida

  969-982

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• Judicial authorization for data extraction in electronic mail and social networks

  Ana Luíza Matos de Oliveira, Rílary Batista de Lima, Agílio Tomaz Marques, Barbara Moraes de Mello, Rosana Santos de Almeida

  983-993

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• The normative receptions measured by the CPP within the scope of the Federal Constitution

  Emanuell Abrantes Soares de Lima, João Vítor Fernandes, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Rosana Santos de Almeida

  994-1.005

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• Word of the victim as a means of proof in the crime of rape versus in dubio pro reo

  Ingrid Louhanna Santos de Oliveira, Marta Carolynne Duarte da Silva, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Rosana Santos de Almeida

  1.006-1.014

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• A adjudicação compulsória: aspectos jurídicos e processuais

  Mariane Paes Gonçalves Souza

  1.015-1.026

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• Adjudicação compulsória: o procedimento judicial e extrajudicial

  Mariane Paes Gonçalves Souza

  1.027-1.038

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• Challenges in Applying the Principle of Presumption of Innocence in Jury Court Cases

  Eduardo Bezerra Lopes, Maria Isabel de Almeida Mata, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Rosana Santos de Almeida

  1.039-1.048

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• Universal Declaration of Human Rights A path to achieve justice accessible through two times

  Lorena Araújo Rolim Moreira, Paulo Dalécio Felix Monteiro, Igor Emanoel da Costa Morais, Maria Sandy Soares Silva, Eloa Bezerra Linhares, Gabriella Queiroga de Souza

  1.049-1.059

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• Drones and intimacy: legal and ethical limits in the use of technology and accountability for invasion of privacy

  Ana Angelica Bezerra Cavalcanti

  1.060-1.072

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• Under the vision of drones: the impact on privacy and the search for a regulatory balance

  Ana Angelica Bezerra Cavalcanti

  1.073-1.084

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• The public debt consolidated through the writs and the recurring default

  Ana Carla Alves da Silva, Luana Járdila dos Santos Estevão, Maria Eduarda Lins da Silva, Maria Luiza Pinheiro Aristótelis

  1.085-1.100

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• Reflexões sobre as formas de títulos executivos com base no princípio da utilidade da execução

  Ana Carla Alves da Silva, Giliard Cruz Targino, Luana Járdila dos Santos Estevão, Maria Eduarda Lins da Silva

  1.101-1.113

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• Desafios jurídicos e éticos do excesso de exação na tributação: um estudo comparativo

  Larissa Lyanna Ribeiro Nogueira

  1.114-1.125

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• Análise crítica da tributação indutora: estratégias para promover o desenvolvimento econômico

  Larissa Lyanna Ribeiro Nogueira

  1.126-1.136

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