Fundamental right to health and a balanced environment
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v12i4.10161Keywords:
Direito fundamental, Meio Ambiente Equilibrado, SaúdeAbstract
The Federal Constitution of 1988 was the first constitution to recognize the environment as a fundamental right, which was established in its article 225, where it was established that every man has the right to an ecologically balanced environment, which is essential to a healthy quality of life, imposing on the public power and the community the duty to defend and preserve it for present and future generations. health. It is important to note that in previous constitutions, there was no such interest in ensuring an ecologically balanced environment, and this change resulted in the right of the environment to be considered essential for life and required the reduction of the impacts caused by human degradation. In this way, the main objective of this work is to understand how the constitutional concern is treated, having the right to the fundamental right to a balanced environment and the fundamental right to health. The methodology, based on the deductive procedure method, where it sought to analyze the relationship of the two fundamental rights and the concern of the current legislation, bibliographic analysis, and documentary methodology with the use of constitutional and infra-constitutional laws. Understanding the environment is not limited to what is considered nature, but also includes everything that has been transformed and created by man. Because the environment is present in all aspects of life and its status has been constitutionally recognized as a fundamental right, it must be defended and guaranteed not only for current generations, but also for future generations.
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