A (não) observância do princípio da impessoalidade nas propagandas eleitorais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10577Keywords:
Neoconstitucionalismo; Princípios Constitucionais; Administração Pública; Impessoalidade; Processo Eleitoral; Propagandas Eleitorais.Abstract
The phase known as neoconstitutionalism, which we live in today, transferred greater imperativeness to constitutional principles, which must be observed in any situation, legal or not. Public administration has its own principles, including impersonality. The electoral process, as it has a direct influence on the formation of the executive in the country, consequently on Public Administration, must also observe, in addition to constitutional precepts, those specific to Administration. In this regard, electoral advertisements must follow the principle of administrative impersonality, so that they are not confused with a mere personal promotion, especially with regard to public agents, so that they do not interfere with the equality of the electoral process.
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