Judicial review of public policy: limits and parameters
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10586Keywords:
Judicial Activism, Separation of Powers, Public Policies, JudiciaryAbstract
The present work delves into the analysis of the judgment of Extraordinary Appeal No. 684,612/RJ, which dealt with the possibility of the Judiciary determining the implementation of public policies in the area of health considered urgent, in substitution for the judgment of convenience and opportunity of the Executive Power. Initially, the research focuses on the study of judicial activism, passing through its origin and its doctrinal concepts, as well as the positive and negative points of this current phenomenon. Next, we proceed to the analysis of RE No. 684,612/RJ, on which occasion the main arguments brought in the judgment are examined, both in the defeated vote of the rapporteur Minister Ricardo Lewandowski and in the victorious vote, drafted by Minister Luis Roberto Barroso. In conclusion, it was found that the intervention of the Judiciary in matters of public policies, in cases of absence or serious deficiency of the service does not, in principle, violate the separation of powers; this interference must be carried out, however, with certain guidelines, accurately listed by the Supreme Federal Court in the judgment in question. The work uses the method of bibliographic review and documentary research, through descriptive research and qualitative approach of the data obtained.
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