Ação de improbidade administrativa: considerações acerca das mudanças da lei 14.230/21 sobre a legitimidade para sua propositura
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10623Keywords:
Improbidade Administrativa; Lei 14.230/21; Legitimidade; ADI 7042; ADI 7043.Abstract
The act of administrative improbity is a conduct harmful to the entire community, with the action of administrative improbity being the appropriate procedural means to punish the erring agents and third parties involved in carrying out the act. However, with the enactment of Law 14.320/2021, the Improbity Law – 8.249/1992 was severely modified, and among the main changes, the procedural legitimacy of the injured legal entities to file the action was excluded, which had been, exclusively, to the Public Ministry. In this sense, the present study will seek to analyze the panorama of such changes regarding the aspect of procedural legitimacy, in light of constitutional and proceduralist doctrine, as well as in view of the understanding of the Federal Supreme Court regarding the constitutionality of the changes carried out
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