Ação de improbidade administrativa: considerações acerca das mudanças da lei 14.230/21 sobre a legitimidade para sua propositura
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10623Palabras clave:
Improbidade Administrativa; Lei 14.230/21; Legitimidade; ADI 7042; ADI 7043.Resumen
O ato de improbidade administrativa se trata de conduta lesiva a toda a coletividade, sendo a ação de improbidade administrativa o meio processual cabível para punir os agentes faltosos e terceiros envolvidos na pratica do ato. Não obstante, com a promulgação da Lei 14.320/2021, a Lei de Improbidade – 8.249/1992 foi severamente modificada, e dentre as principais alterações, ocorreu a exclusão da legitimidade processual das pessoas jurídicas lesadas para propositura da ação, atribuída que fora, exclusivamente, ao Ministério Público. Nesse sentido, o presente estudo buscará analisar o panorama de tais alterações sobre o aspecto da legitimidade processual, à luz da doutrina constitucional e processualista, bem como diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade das alterações levadas a efeito.
Citas
BASTOS, Fabrício Rocha. Do microssistema da tutela coletiva e a sua interação com o cpc/2015. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 68, abr./jun. 2018, Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1242829/Fabricio_Rocha_Bastos.pdf . Acesso em 26 jun 24,
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 1 de julho de 2024.
BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 2 de julho de 2024.
BRASIL. Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm. Acesso em 1 de julho de 2024
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em :https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em 1 de julho de 2024.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em 1 de julho de 2024.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 2505/2021. Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1687121&filename=Tramitacao-PL%202505/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20pl%2010887/2018). Acesso em: 5 de julho de 2024.
CASTRO, Renato Lima de. Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: as alterações da Lei nº 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 83. Disponível em https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2587294/Book_RMP-83.pdf> Acesso em 1 de julho de 2024.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Barueri/SP: Ed. GenMétodo. 2022.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Atlas. 27ª ed. Barueri/SP: Ed. GenMétodo, 2022.
MARÇAL, Justen Filho. Reforma da lei de improbidade administrativa comparada e comentada. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2022.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 10ª Ed. Editora Forense: São Paulo, 2024.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 45ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.042 Distrito Federal. Disponivel em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15356195111&ext=.pdf. Acesso em 14 de junho 2024.
Descargas
Publicado
Versiones
- 2024-07-23 (2)
- 2024-07-23 (1)
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Rodrigo de Oliveira Gomes
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.