A inconstitucionalidade do repasse das verbas decorrentes da lei 13.992/2020 às entidades com fins lucrativos
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.11031Keywords:
Civil procedural law; Interlocutory relief in the context preliminar; Stabilization; Motion for clarification.Abstract
The Covid-19 pandemic has led to the need for measures to deal with the negative economic impact on various sectors of the market, including health service providers, many of whom are contracted by the public system. Bailouts for these entities were extremely important, including for the purposes of maintaining assistance from the Unified Health System itself. However, no matter how laudable the legislator's intentions may have been when he instituted a pecuniary benefit to cover the deficits of private entities contracted with the SUS, it is unacceptable to go against the provisions of the Federal Constitution, and the applicability of Law 13.992/2020 to for-profit legal entities under private law is unconstitutional.
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