Popular Participation and Decision Making in the Environmental Licensing Process: Reflections from Environmental Licensing by Adherence and Commitment (LAC) in the Context of Bill No. 2159 of 2021

Authors

  • Gabriela Almeida Barbosa UNIFACISA
  • José de Carlos Batista Faculdade Luciano Feijão
  • João Paulo Borges de Queiroz Universidade Federal de Campina Grande
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Erinaldo Alves dos Santos Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

Environmental Licensing is a legal means through which public authorities regulate and monitor economic activities that have a considerable environmental impact. This is an essential tool to balance economic demands with environmental safeguarding, with the intention of controlling human actions that may have relevant impacts on the environment. In view of this controversy, this article aims to analyze the Environmental Licensing by Adhesion and Commitment as an effective instrument of environmental protection or legal-institutional setback. To this end, the principles and norms of environmental law governing environmental licensing and the implications of LAC for environmental protection will be analyzed. In this way, this study brought up an important debate on environmental protection and the need to seek alternatives to ensure a balance between economic development and environmental preservation. It is essential that society is engaged in this process, seeking solutions to environmental challenges and valuing the importance of environmental protection for the present and future generations.

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Published

2023-08-02

How to Cite

Almeida Barbosa, G., Batista, J. de C., Borges de Queiroz, J. P., Rocha Pordeus, C., Alves dos Santos, E., & Santos de Almeida, R. (2023). Popular Participation and Decision Making in the Environmental Licensing Process: Reflections from Environmental Licensing by Adherence and Commitment (LAC) in the Context of Bill No. 2159 of 2021. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 1308–1319. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9948

Issue

Vol. 12 No. 2 (2023): Brazilian Journal of Philosophy and History

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