Protección corporativa de jugadores patológicos y trastornos del juego: cumplimiento del juego con base en la Ley N° 14.790/2023
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10994Palabras clave:
Gambling compliance, Transtorno de jogo, Jogo patológico, Lei nº 14.790/2023, Apostas esportivasResumen
Esta investigación bibliográfica, utilizando el método deductivo y el derecho comparado, pretende analizar la eficacia del instituto de cumplimiento del juego como mecanismo de protección empresarial de los jugadores patológicos y de los trastornos del juego en el ámbito de la Ley nº 14.790/2023. Para lograr este objetivo, el artículo se diseñará de la siguiente manera: (i) inicialmente, promoveremos un análisis dogmático general de la Ley N° 14.790/2023, observando los conceptos esbozados, así como los derechos y deberes comprendidos para los usuarios y las empresas. y los mecanismos de supervisión sancionadora por parte del Estado brasileño; (ii) luego, haremos un foco específico en el tratamiento de los jugadores patológicos y los trastornos del juego, enfatizando posibles tecnicismos por parte de la legislación en comparación con su intención frente a disposiciones preventivas y prohibitivas; (iii) finalmente, analizaremos el encuadre del cumplimiento del juego como una herramienta de integridad a adoptar por las empresas frente a los mecanismos estatales de supervisión de la actividad prestada a los jugadores patológicos y con trastorno del juego. Como consideraciones finales, indicaremos las principales conclusiones obtenidas de la investigación, así como posibles direcciones para futuros estudios sobre el tema.
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