Protección corporativa de jugadores patológicos y trastornos del juego: cumplimiento del juego con base en la Ley N° 14.790/2023
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10994Palabras clave:
Gambling compliance, Transtorno de jogo, Jogo patológico, Lei nº 14.790/2023, Apostas esportivasResumen
Esta investigación bibliográfica, utilizando el método deductivo y el derecho comparado, pretende analizar la eficacia del instituto de cumplimiento del juego como mecanismo de protección empresarial de los jugadores patológicos y de los trastornos del juego en el ámbito de la Ley nº 14.790/2023. Para lograr este objetivo, el artículo se diseñará de la siguiente manera: (i) inicialmente, promoveremos un análisis dogmático general de la Ley N° 14.790/2023, observando los conceptos esbozados, así como los derechos y deberes comprendidos para los usuarios y las empresas. y los mecanismos de supervisión sancionadora por parte del Estado brasileño; (ii) luego, haremos un foco específico en el tratamiento de los jugadores patológicos y los trastornos del juego, enfatizando posibles tecnicismos por parte de la legislación en comparación con su intención frente a disposiciones preventivas y prohibitivas; (iii) finalmente, analizaremos el encuadre del cumplimiento del juego como una herramienta de integridad a adoptar por las empresas frente a los mecanismos estatales de supervisión de la actividad prestada a los jugadores patológicos y con trastorno del juego. Como consideraciones finales, indicaremos las principales conclusiones obtenidas de la investigación, así como posibles direcciones para futuros estudios sobre el tema.
Citas
BAVARESCO, Gustavo et al. Transparency and accountability in Brazilian National Sport Organisations. Cogent Social Sciences, v. 10, n. 1, p. 1-19, 2024.
BLASZCZYNSKI, Alexander et al. Clarifying responsible gambling and its concept of responsibility. International Journal of Mental Health and Addiction, v. 20, n. 3, p. 1398-1404, 2022.
BRASIL. Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2018.
BRASIL. Lei Nº 17.790, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023.
DA COSTA, Isabela Ferreira et al. O AMPARO LEGAL E A VULNERABILIDADE DO USÚARIO DIANTE DE JOGOS DE AZAR. Facit Business and Technology Journal, v. 2, n. 51, p. 22-43, 2024.
DA COSTA, Lucas Fernandes. Jogos de azar e redes criminosas subcontinentais latino-americanas. Editora D'Plácido, 2023.
DA COSTA, Lucas Fernandes; DE OLIVEIRA RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel; MARCHIORI, Eduardo Saab. Jogo patológico versus transtorno de jogo: o estado de arte. Ciência ET Praxis, v. 15, n. 29, p. 36-57, 2022.
DE SOUSA, Maria José et al. A Regulamentação das Apostas de Quota Fixa no Brasil e as Mudanças Promovidas Pela Lei 14.790 de 2023. Revista FSA, v. 21, n. 6, 2024.
DI CENSO, Gianluca; DELFABBRO, Paul; KING, Daniel L. The impact of gambling advertising and marketing on young people: A critical review and analysis of methodologies. International Gambling Studies, v. 24, n. 1, p. 71-91, 2024.
DRAGICEVIC, Simo; TSOGAS, George; KUDIC, Aleksandar. Analysis of casino online gambling data in relation to behavioural risk markers for high-risk gambling and player protection. International Gambling Studies, v. 11, n. 3, p. 377-391, 2011.
GARCÍA-PÉREZ, Á.; KROTTER, A.; AONSO-DIEGO, G. The impact of gambling advertising and marketing on online gambling behavior: an analysis based on Spanish data. Public Health, v. 234, p. 170-177, 2024.
MAUPOMÉ, Diego et al. Early Detection of Signs of Pathological Gambling, Self-Harm and Depression through Topic Extraction and Neural Networks. In: Clef (working notes). 2021. p. 1031-1045.
MOODIE, Crawford; MORGAN, Amber-Jane; ALEXANDROU, Georgia. Perceptions of gambling marketing among young adults who gamble in Ireland. International Gambling Studies, p. 1-19, 2024.
MOREIRA, Diana et al. A systematic review on intervention treatment in pathological gambling. International Journal of Environmental Research and Public Health, v. 21, n. 3, p. 346 (1-18), 2024.
PARAPAR, Javier et al. eRisk 2022: pathological gambling, depression, and eating disorder challenges. In: European Conference on Information Retrieval. Cham: Springer International Publishing, 2022.
PERROTTA, Giulio. „Pathological gambling disorder: definition, clinical contexts and therapeutic approaches”. ES Journal of Neurology, v. 1, n. 1, p. 1-7, 2020.
RASTELI, Pedro Ernesto Mascarenhas; SANTOS, Valdivino Passos. A (I) LEGALIDADE DOS JOGOS DE AZAR NA MODALIDADE ONLINE NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 4, p. 2759-1274, 2024.
REYNOLDS, Jennifer et al. Responsible gambling: a scoping review. Critical Gambling Studies, v. 1, n. 1, p. 23-39, 2020.
ROSA, Wanderson Barbosa. REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL. In: NOVOS TEMAS EM DIREITO: TENSÕES E COMPLEMENTARIDADES-VOLUME 2. Editora Científica Digital, 2024. p. 131-143.
SADOCCO, Rafael Rodolfo Sartorelli; PINTO, Thais Bueno; DA SILVA, Gladistone Soares Lopes. A ENTRADA DOS SITES DE APOSTAS ESPORTIVAS NO MERCADO BRASILEIRO. Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), v. 5, n. 1, p. 1-5, 2021.
VIANA, Arthur Buffon Rodrigues; DOS ANJOS MOURA, Henrique. Jogos de (Azar) Sorte. Revista Pet Economia UFES, v. 3, n. 2, p. 58-61, 2023.
WILKINS, Luke. A bibliometric analysis of fantasy sports research. Entertainment Computing, p. 100613, 2023.
XIAO, Leon Y.; HENDERSON, Laura L. Illegal video game loot boxes with transferable content on steam: a longitudinal study on their presence and non-compliance with and non-enforcement of gambling law. International Gambling Studies, p. 1-27, 2024.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Lucas Fernandes da Costa
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.