Tutela corporativa do jogador patológico e do transtorno de jogo: o gambling compliance a partir da Lei nº 14.790/2023
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10994Palavras-chave:
Gambling compliance, Transtorno de jogo, Jogo patológico, Lei nº 14.790/2023, Apostas esportivasResumo
Esta pesquisa bibliográfica, valendo-se do método dedutivo e de direito comparado, pretende analisar a eficácia do instituto do gambling compliance como mecanismo de tutela corporativa do jogador patológico e do transtorno de jogo no âmbito da Lei nº 14.790/2023. Para concretização deste objetivo, o artigo se desenhará da seguinte forma: (i) inicialmente, promoveremos uma análise dogmática geral da Lei nº 14.790/2023, observando os conceitos delineados, bem como os direitos e deveres compreendidos a usuários e empresas e os mecanismos de fiscalização de sanção por parte do Estado brasileiro; (ii) em seguida, faremos um recorte específico sobre o tratamento do jogador patológico e transtorno de jogo, enfatizando eventuais atecnias por parte do legislação em confronto com sua intenção diante de previsões preventivas e proibitivas; (iii) por fim, faremos uma análise do enquadramento do gambling compliance como ferramenta de integridade a ser adotada pelas empresas diante dos mecanismos de fiscalização estatal da atividade sobre a tutela prestada aos jogadores patológicos e os que apresentam transtorno de jogo. Em sede de considerações finais, indicaremos as principais conclusões obtidas a partir da pesquisa, bem como potenciais direcionamentos a estudos futuros sobre o tema.
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