Licencia Ambiental por Adhesión y Compromiso (LAC) y los Principios Constitucionales de Protección Ambiental: Un Análisis a la Luz del Derecho Civil en el Contexto del Proyecto de Ley No. 2159 de 2021
Resumen
El licenciamiento ambiental es un proceso administrativo que busca evaluar y controlar los impactos ambientales derivados de emprendimientos que puedan causar daños al medio ambiente. La LAC es un procedimiento simplificado de licenciamiento ambiental que ha generado mucha discusión en Brasil en los últimos años. El objetivo de este procedimiento es ofrecer a los empresarios una alternativa más rápida y menos burocrática para obtener licencias ambientales, al tiempo que se espera que las empresas se comprometan a adoptar medidas de protección del medio ambiente. Para ello, se examinarán las disposiciones constitucionales relativas a la protección del medio ambiente, así como el proyecto de ley nº 2159/2021, que propone la regulación de la LAC. Se espera, por lo tanto, contribuir al debate sobre esta relevante y controvertida cuestión en el ámbito del derecho ambiental brasileño. En este sentido, se concluye que la falta de estudios de impacto ambiental y la no presentación del Certificado de Conformidad de Uso y Ocupación del Suelo por parte del Municipio pueden poner en riesgo el equilibrio ecológico, amenazando los ecosistemas, la salud de la población, el patrimonio cultural y la biodiversidad.
Citas
BEZERRA, Jessica Lima. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Análise crítica acerca das flexibilizações legislativas para a sociedade civil no Brasil. 2022. 49 f., il. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade São Judas Tadeu, São Paulo, 2022.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em: 10 set. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em: 18 fev. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei n° 2159, de 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785. Acesso em: 18 fev. 2023.
BRASIL. Proposta de Lei Nº 3729/2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=225810. Acesso em: 18 fev. 2023.
CIELO, P. F. L. D. et al. Uma leitura dos princípios da prevenção e da precaução e seus reflexos no direito ambiental. Revista CEPPG [internet], v. 26, n. 1, p. 196-207, 2012.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o licenciamento ambiental. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html. Acesso em: 10 set. 2022.
CUNHA, Beatriz; FARIAS, Patrícia Menegaz de. A necessidade de uma lei de licenciamento ambiental geral e a proposta de licenciamento ambiental por adesão e compromisso. 2021.
DANI, Felipe André; OLIVEIRA, Álvaro Borges de; BARROS, Débora Sabetzki. O desenvolvimento sustentável como ótimo de Pareto na relação entre os princípios constitucionais ambientais e os princípios constitucionais econômicos1. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 1, n. 2, p. 303-331, 2010.
GALBIATTI SILVEIRA, Paula. Legal Framework for the Solution of Internal Conflicts in the Environmental Licensing Process of Renewable Energy Projects in Brazil and Germany. In: Climate Protection and Environmental Interests in Renewable Energy Law: Perspectives from Brazil and Germany. Cham: Springer International Publishing, 2022. p. 163-240.
GODOY, Sandro Marcos. O meio ambiente e a função socioambiental da empresa. Birigui: Boreal, 2017.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado; REI, Fernando. Licenciamento ambiental. Editora Foco, 2022.
HEINEN, Juliano. Aspectos jurídicos da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 12, n. 2, p. 304-318, 2021.
MARTINS, Juliana Xavier Fernandes. A importância dos princípios constitucionais ambientais na efetivação da proteção do meio ambiente. Revista Científica ANAP Brasil, v. 1, n. 1, 2008.
OLIVEIRA, Carla Maria Frantz de Vasconcelos. Licenciamento ambiental. 2012. 123 f., il. Monografia (Pós-Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Princípios de direito ambiental. Editora del Rey, 2003.
SOUZA, José Fernando Vidal de; VON ZUBEN, Erika. O licenciamento ambiental e a Lei Complementar nº 140/2011. Cadernos de Direito, v. 12, n. 23, p. 11-44, 2012.
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