Utilização dos mecanismos da legislação ambiental no setor de laticínios: avaliação e consequências legais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10667Keywords:
Environmental sustainability; Environmental standards; Law No. 9.605/1998; Environmental penaltiesAbstract
The dairy industry, indispensable to the Brazilian economy, faces environmental issues that require analysis within the context of the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605/1998). In this regard, this article aims to investigate the application of the provisions of this law in the dairy industry, identifying practices that constitute environmental offenses, the legal implications of these infractions, and the necessary mitigation measures. In this field, the analysis conducted in this study is qualitative and exploratory, based on a bibliographic and documentary review. The provisions of Law No. 9.605/1998 were examined, as well as the academic and technical literature on the environmental impacts of dairy production and the application of environmental standards in this sector. The main environmental infractions identified include improper waste disposal, pollutant emissions, and the use of toxic substances without the proper environmental license. The legal consequences for offenders can range from fines to restrictive penalties, such as suspension of activities. The criminal liability of individuals in management positions and the legal entities themselves reinforces the need for efficient environmental management within the dairy industry. It is concluded that compliance with the Environmental Crimes Law is important to ensure the sustainability of industrial operations and environmental protection. The application of this legislation prevents environmental damage and promotes more sustainable practices, reflecting the importance of balancing economic development with the preservation of natural resources.
References
ARAÚJO, S. M. V. G. de. Lei de Gestão das Florestas Públicas: polêmicas e perspectivas, 2008.
BARROS, L. F. A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico. Dissertação - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
BENSUSAN, N. Conservação da biodiversidade em áreas protegidas. FGV Editora, 2006.
BORGES, L. A. C; REZENDE, J. L.P de.; PEREIRA, J. A. A. Evolução da legislação ambiental no Brasil. Revista em Agronegócio e Meio Ambiente, v. 2, n. 3, p. 447-466, 2009.
BRASIL. Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 3 mar. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm. Acesso em: 5 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2 set. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 5 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império. Coleção de Leis do Império do Brasil: Rio de Janeiro, RJ, 1850. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM601.htm. Acesso em: 5 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 9 jan. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.html. Acesso em: 5 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 5 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 18 jul. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm. Acesso em: 5 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 19 jul. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm. Acesso em: 5 jun. 2024.
FONSECA, R. M. A lei de terras eo advento da propriedade moderna no Brasil. Anuario mexicano de historia del derecho, n. 17, p. 97-112, 2005.
MARCAO, R. F. Crimes ambientais. Saraiva Educação SA, 2017.
MARCHESAN, A. M. M.; STEIGLEDER, A. M. Crimes Ambientais Comentarios a Lei 9.605/98. Livraria do Advogado Editora, 2021.
MOREIRA, K. S. et al. A evolução da legislação ambiental no contexto histórico brasileiro. Research, Society and Development, v. 10, n. 2, p. e14010212087-e14010212087, 2021.
NAZO, G. N.; MUKAI, T. O direito ambiental no Brasil: evolução histórica e a relevância do direito internacional do meio ambiente. Revista de direito administrativo, v. 223, p. 75-104, 2001.
PEREIRA, C. Normas de referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e conflitos regulatórios. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, n. 175, 2021.
POSTALI, F. A. S.; NISHIJIMA, M.. A Lei de Gestão de Florestas Públicas no Brasil e os incentivos das modalidades de preço florestal sobre a extração madeireira. Revista Gestão & Políticas Públicas, v. 1, n. 1, p. 207-229, 2011.
QUEIROZ, E. P; VIEIRA, Hélida Barbosa; SANTOS, Thaislaine de Oliveira. Análise da eficácia da Lei Federal nº 9.605/12/2/1998 na prevenção à violência ambiental em Corumbá (MS). Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, v. 3, n. 6, p. 69-80, 2020.
RORIZ, P. A. C; FEARNSIDE, P. M. A construção do Código Florestal Brasileiro e as diferentes perspectivas para a proteção das florestas. Novos Cadernos NAEA, v. 18, n. 2, 2015.
SANTOS, A. O. F. et al. A evolução do código florestal brasileiro. Caderno de Graduação-Ciências Humanas e Sociais, v. 2, n. 3, p. 271-290, 2015.
SANTOS, L. A.; ROSENDO, J. dos S. Discussão teórica da legislação sobre os Crimes Ambientais. Brazilian Geographical Journal: Geosciences and Humanities research medium, Ituiutaba, v. 10, n. 2, p. 19-31, 2019.
VIDAL, R. S. et al. Crimes Ambientais: legislação, punição e Educação Ambiental. Revista Prociências, v. 2, n. 2, p. 81-94, 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Lucas Nathanyel Calixto de Araújo, Paulo Gomes Bezerra , Jose de Carlos Batista , Pablo Rayff Araújo Ferreira , Lorena Araújo Rolim Moreira , João Marcos Batista Gomes de Araujo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.
