Análise de entendimentos e aplicações do princípio da insignificância nos crimes de furto do judiciário brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10906Keywords:
Recidivism; Insignificance; Theft.Abstract
The insignificance, trifle or principle of insignificance is treated by the doctrine as insignificant injuries, to the protected legal assets, as a consequence of multiple understandings, the general objective of this research is based on the analysis of recurrence of the crime of theft of objects of negligible value. Through qualitative research at an exploratory level, in this article we will seek to define the main conceptual lines on the principle of insignificance, which despite explaining the injury and the judiciary function of guaranteeing not only criminal law as ultima ratio, but also the isonomy of a process fair and appropriate for some situations related to the crime of theft, critically analyzing the refusal to apply the thesis of the principle of insignificance in the specific case
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