Environmental Licensing by Adhesion and Commitment (LAC) and the Constitutional Principles of Environmental Protection: An Analysis in the Light of Civil Law in the Context of Bill No. 2159 of 2021
Keywords:
Direito Civil, Licenciamento Ambiental, Princípios ConstitucionaisAbstract
Environmental Licensing is an administrative process that seeks to assess and control the environmental impacts arising from projects that may cause damage to the environment. The LAC is a simplified environmental licensing procedure that has generated much discussion in Brazil in recent years. The purpose of this procedure is to offer entrepreneurs a faster and less bureaucratic alternative to obtain environmental licenses, while at the same time expecting companies to commit to environmental protection measures. To this end, the constitutional provisions dealing with environmental protection will be examined, as well as Bill No. 2159/2021, which proposes the regulation of LAC. It is hoped, therefore, to contribute to the debate on this relevant and controversial issue within the scope of Brazilian environmental law. In this sense, it is concluded that the lack of environmental impact studies and the non-presentation of a Land Use and Occupation Compliance Certificate by the Municipality may jeopardize the ecological balance, threatening ecosystems, the health of the population, cultural heritage and biodiversity.
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Copyright (c) 2023 Gabriela Almeida Barbosa, José de Carlos Batista, João Paulo Borges de Queiroz, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida, Francisco Borges Costa
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