Making corruption visible: revealing the state’s financial control to the public
Abstract
This article aims to address the complex Brazilian problem of corruption in public administration, in which cases of diversion of public funds to any destination other than the one in which it was committed are highlighted, being used to satisfy the interests of rulers and enrich them. This corruption has for years hindered the development of financial activity following the constitutional principles, being full of obscurities and misinformation, being oblivious to the recipients of government actions. In this sense, we seek to address the mechanisms available for the population of our country to have the information of the management of political entities and how it is possible to use it to combat corruption. To this end, government information systems were explored and how they relate to the principle of advertising provided for in article 37 of the 1988 Constitution and the Access to Information Law. This theme demonstrates social relevance in the face of the recent corruption scandals in Brazil, as well as the importance of having citizens committed to supervising the financial activity of the state.
References
ANDRADE, C. C.; CARDOSO, Ana Maria Pereira. O acesso à informação pública no Brasil: a Lei 12.527/2011 e as práticas sociais. In: Maria Aparecida Moura. (Org.). A construção social do acesso público à informação no Brasil: contexto, historicidade e repercussões. 1a ed. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2014, v., p. 107-125.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, D.F, 1988.
BRASIL. Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.
BRASIL. Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. Portal da Transparência. Usando o Portal. Brasília. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/usando-o-portal#:~:text=Pode%20ser%20que%20sua%20navega%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Portal%20da,o%20direito%20de%20solicitar%20documentos%2C%20dados%20e%20informa%C3%A7%C3%B5es. Acesso em: 16 de jun. de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp 1,745.410. Relator: Ministra Laurita Vaz. Sexta Turma. Distrito Federal. Data de Julgamento: 23/10/2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/641246386/inteiro-teor-641246407 Acesso em: 24 de jun 2023.
CUNHA. Rogério Sanches. STJ: A corrupção passiva se caracteriza ainda que o ato não se insira nas atribuições do agente público. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/04/stj-corrupcao-passiva-se-caracteriza-ainda-que-o-ato-nao-se-insira-nas-atribuicoes-agente-publico/. Acesso: 24 de jun de 2023.
DAMATTA, Roberto. A casa e a rua: espaço, cidadania, mulher e morte no Brasil. 5 ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.
FILGUEIRAS, Fernando. Corrupção, Democracia e Legitimidade. 1ed. Belo Horizonte: ed. UFMG, 2008.
FREYRE, Gilberto. Casa Grande & Senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia patriarcal. 36 ed. Rio de Janeiro: Record, 1999.
GUERRA, Evandro Martins. Os Controles Externo e Interno da Administração Pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro / Harrison Leite - 9. ed. rev., atual, e ampi. - Salvador: JusPODIVM, 2020.
LESSA, Renato. Da corrupção, do despotismo e de algumas incertezas: uma perspectiva cética. In: Agonia, aposta e ceticismo; ensaios de filosofia política. Belo Horizonte: ed. UFMG, 2003.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDS. Declaração Universal dos Direitos Humanos;1948. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf%3E.%20Acesso%20em:%2016%20jun.%202023
SALDANHA, Jânia Maria Lopes; SILVA, Maria Beatriz Oliveira da. Direitos emergentes na sociedade global: Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM. Santa Maria: Ed. Da UFSM, 2016.
SILVA, De la Rue, Letícia Almeida. O acesso à informação pública por meio de portais como instrumento para a democratização do poder judiciário: análise comparativa nos países do MERCOSUL. In: ROVER, Aires José; SIMÃO FILHO, Adalberto; PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Direito e novas tecnologias. [Recurso eletrônico online]. Florianópolis: FUNJAB,2013, p. 406- 433.Disponível em:http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=3556a3018cce3076. Acesso em 16 de jun. de 2023.
SILVA, Marcus Vinícius Barros da. Controle interno e controle externo: teoria e mais de 350 questões. Rio de Janeiro: Ferreira, 2012.
SILVA, Rosane Leal da. A implementação da transparência ativa pelos tribunais de justiça brasileiros: breve panorama do estado da arte. In: REDIN, Giuliana;
SPERANDIO, Nair de Lourdes. Corrupção no Brasil: Cultura política, patrimonialista e aspectos legais.
VASCONCELLOS, João Gualberto Moreira. A invenção do coronel: ensaio sobre as raízes do imaginário político brasileiro. Vitória, ES: UFES, Secretaria de Produção e Difusão Cultural, 1995.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.
