Public Policies to Combat LGBTphobia: The Scope and Impacto of Support Homens and Shelters in The State OF Paraiba
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.11120Keywords:
Equality, Rights, Brazil, Paraiba, LGBTphobiaAbstract
This research has as its theme the reach and impact of support houses and shelters in the State of Paraíba, in the context of public policies to combat LGBTphobia. It is related to the thematic axis of Constitutional Law and Criminal Law. For this, this research will focus on the observation of the availability of shelters for the LGBTQIAPN+ community among the cities of the State of Paraíba, as well as to analyze how such institutions influence the mitigation of crime and violence against this mass of the population. The production of this article is justified by the fact that there is little academic research on the subject in question, especially when it comes to the LGBTQIAPN+ public. The present work was carried out through exploratory research in newspapers, scientific articles, legal websites, in addition to the Federal Constitution of 1988 and the Penal Code. It also has a qualitative-quantitative approach, since the data found regarding the rate of violence against the LGBTQIAPN+ community were compiled in a table, the level is explanatory, using the textual search technique on the websites that provide these descriptors. The research showed that currently, in the State of Paraíba, especially in the interior municipalities, that is, located in the high hinterland of Paraíba, public policies aimed at the LGBTQIAPN+ community are still rare and fragile, when compared to cities located in Borborema and the coast of the State. But it was also possible to analyze the historicity and "struggles" waged by the community in question, to guarantee what they have today, even though there is much to be built.
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